(Foto: Departamento de Criação da DPE-GO)
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem/DPE-GO), tem realizado assistência integral às mulheres vítimas de violência, com o foco de assegurar direitos e buscar combater, de forma efetiva, o ciclo de agressões. Em iniciativa que ressalta a conscientização sobre o tema, a Instituição lança a campanha Assistência que acolhe, que faz parte das atividades do Agosto Lilás. 

O Nudem realiza uma atuação com perspectiva de gênero, aliada à escuta cuidadosa, tem conquistado precedentes fundamentais, todos amparados por um instrumento criado para a proteção dessas mulheres: a Lei Maria da Penha.

Entre janeiro de 2023 e maio de 2025, o Núcleo realizou 4.598 peticionamentos em processos de violência doméstica. Em 2023, foram 1.364, com média de 114 por mês. No ano seguinte, o número saltou para 2.239, um crescimento de 64,15% e média mensal de 187. Já nos primeiros cinco meses de 2025, o Núcleo registrou 995 peticionamentos, uma média de 199 por mês — aumento de 6,42% em relação a todo o ano anterior.

Porém, mais do que números, trata-se essencialmente de uma assistência qualificada, guiada por um olhar aprofundado sobre as desigualdades que moldam a realidade de mulheres no país. No Brasil, em 2024, foram 1.492 vítimas de feminicídio, o maior número desde 2015 segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Nesse cenário, ferramentas como o FRIDA — formulário de avaliação de risco — e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, são fundamentais para romper a escalada da violência.

Impacto nos Juizados

Desde 2023, as conquistas obtidas pelo Nudem em recursos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) começaram a impactar o cotidiano dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (JVDs) na Capital. Diante do alto número de decisões favoráveis, pedidos urgentes têm sido reconhecidos já em primeira instância pelo juizado especializado, como pensão alimentícia, inclusão em programas sociais, vagas em creches, divórcios, entre outros.

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é um órgão especializado da Justiça, com atuação voltada para casos em que haja qualquer agressão contra mulheres, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Foi estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para oferecer um atendimento mais rápido e sensível em situações de risco. A mulher deixa de percorrer por diferentes Varas e passa a ser acolhida em um espaço qualificado.

“Hoje, quando protocolamos pedidos de alimentos provisórios, por exemplo, o juízo já concede diretamente. Isso é fruto de anos de luta e decisões reiteradas do TJGO reconhecendo a competência dos Juizados de Violência Doméstica para essas matérias, conforme prevê a própria Lei”, explica a defensora pública Tatiana Bronzato, coordenadora do Nudem.

Competência híbrida

Em contexto de violência doméstica, cada dia é crucial. Nessa compreensão, a atuação do Nudem para conquista de precedentes na Justiça ao longo dos anos foi decisiva para que os JVDs passassem a reconhecer sua competência híbrida, também prevista na legislação. Isso significa que um mesmo juiz pode analisar tanto questões civis quanto criminais envolvendo a mulher vítima de agressão. Ou seja, além da medida protetiva, pode conceder de forma imediata direitos fundamentais necessários para o rompimento do ciclo da violência e resgate da autonomia da mulher.

Segundo Tatiana Bronzato, até pouco tempo atrás, era comum que juízes de violência doméstica negassem pedidos de alimentos ou vagas em creches sob o argumento de que se tratavam de temas da Vara de Família. Em casos como estes, o Nudem passou a recorrer ao Tribunal, que firmou entendimentos de que tais pedidos são parte das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

“Se o juíz garante que o agressor pague os alimentos, a inclusão no Goiás Por Elas e a vaga em creche para ela voltar ao mercado de trabalho, isso já ajuda muito a mulher a sair do relacionamento abusivo e não voltar a ser agredida”, completa a defensora pública. Hoje, na Capital, três dos quatro juizados especializados já atuam com base nessa concepção de proteção, reconhecendo as complexidades das violências.

Com a consolidação de uma assistência jurídica que não apenas protocola petições, mas acolhe, o Nudem reafirma seu papel junto às mulheres, desde a escuta. Mais do que garantir o direito à sobrevivência, trata-se de assegurar o direito ao recomeço. E principalmente, o direito à vida.